LEI N° 2.843, de 21 de Julho de 2026.
LEI N° 2.843, DE 21 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Cruzília autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde, em relação à seguinte dotação:
Orgão02-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA Unidade 08 - SECRETARIA DA SAÚDE
Sub-Unidade02-FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
2.08.02.10.302.0003.2.0052-1.600.000 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE - MAC ----- R$ 1.200.000,00
2.08.02.10.302.0003.2.0052-1.500.000 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE - MAC ----- R$ 300.000,00
Total da Sub-Unidade 02 ------------------------------------------------------R$1.500.000,00
Total da Unidade 08 ------------------------------------------------------R$1.500.000,00
Total da Instituição 02 ------------------------------------------------------R$1.500.000,00
Total Geral Acrescido ------------------------------------------------------R$1.500.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES do Orçamento do município na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
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Orgão 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA Unidade 08 - SECRETARIA DA SAÚDE Sub-Unidade 02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.08.02.10.302.0003.2.0052-1.600.000-3.1.90.04.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE-MAC----------------------------------------- R$ |
150.000,00 |
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2.08.02.10.301.0003.2.0049-1.600.000-3.1.90.11.00 ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE---------------------------------------------------- R$ |
490.000,00 |
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2.08.02.10.302.0003.2.0052-1.600.000-3.1.90.11.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE-MAC----------------------------------------- R$ |
300.000,00 |
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2.08.02.10.301.0003.2.0049-1.600.000-3.1.90.13.00 ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE---------------------------------------------------- R$ |
38.065,80 |
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2.08.02.10.302.0003.2.0052-1.600.000-3.3.90.30.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE-MAC----------------------------------------- R$ |
150.000,00 |
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2.08.02.10.302.0003.2.0052-1.600.000-3.3.93.39.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE-MAC----------------------------------------- R$ |
15.000,00 |
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2.08.02.10.302.0003.2.0052-1.600.000-4.4.90.52.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE-MAC----------------------------------------- R$ |
38.934,20 |
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2.08.02.10.303.0003.2.0053-1.600.000-4.4.90.52.00 ATIVIDADES FARMÁCIA BÁSICA E SUPORTE PROFILÁTICO----------------------------------------- R$ |
18.000,00 |
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2.08.02.10.302.0003.2.0052-1.500.000-3.3.90.39.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE-MAC----------------------------------------- R$ |
300.000,00 |
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Total da Sub-Unidade 02------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
1.500.000,00 |
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Total da Unidade 08------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ |
1.500.000,00 |
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Total da Instituição 02---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
1.500.000,00 |
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Total Geral Anulado-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
1.500.000,00 |
Art. 3º- Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual em vigor no Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Cruzília, 21 de julho de 2026.
Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal