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REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, MG.  O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus...

Dispõe sobre repriorização de Ação Governamental e dá outras providências.  A Câmara Municipal de Cruzília - MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei destinada a...

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Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. O Povo do Município de...

INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO DESEMPENHO, EM...

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOSUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2021. O povo do município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu José...

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ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU REPRESENTANTE LEGAL SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM...

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal de n° 2.433 de 03 de janeiro de 2020. O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, faço saber...