Download de Leis
Leis mais procuradas
- Lei Orgânica (.pdf)
- Lei de Plano de Cargos e Salários (com anexos) (.pdf)
- Lei do Plano Diretor (.pdf)
- Código de Posturas do Municipio (.pdf)
Download das Leis por ano (arquivos .zip - leis em .doc e .pdf)
- Ano de 2016: Lei nº 2.269 até 2.307
- Ano de 2015: Lei nº 2.118 até 2.268 (51 Leis)
- Ano de 2014: Lei nº 2.170 até 2.217 (48 Leis)
- Ano de 2013: Lei nº 2.123 até 2.169 (48 Leis)
- Ano de 2012: Lei nº 2.053 até 2.122 (70 Leis)
- Ano de 2011: Lei nº 2.014 até 2.052 (37 Leis)
- Ano de 2010: Lei nº 1.951 até 2.013 (63 Leis)
- Ano de 2009: Lei nº 1.885 até 1.950 (63 Leis)
- Ano de 2008: Lei nº 1.831 até 1.884 (52 Leis)
- Ano de 2007: Lei nº 1.782 até 1.830 (48 Leis)
- Ano de 2006: Lei nº 1.710 até 1.781 (71 Leis)
- Ano de 2005: Lei nº 1.633 até 1.709 (72 Leis)
- Ano de 2004: Lei nº 1.601 até 1.632 (31 Leis)
- Ano de 2003: Lei nº 1.547 até 1.600 (52 Leis)
- Ano de 2002: Lei nº 1.494 até 1.546 (53 Leis)