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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS A FIM A ALCANÇAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. O Prefeito Municipal,...
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, aprovou...
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, PEDIDOS DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS DIGITADOS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADOS OU ESCRITOS EM LETRA DE IMPRENSA, FORMA...
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO A ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do município de Cruzília, Estado de Minas Gerais por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito...
INSTITUI O REENQUADRAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA/MG, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE...
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À...
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO...
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