LEI Nº 1.907, de 23 de junho de 2009

DECLARA O LOTEAMENTO “CONJUNTO HABITACIONAL CAMPO DE AVIAÇÃO” COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS.

A Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cruzília-MG, aprova e eu em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica declarado o Loteamento “Conjunto Habitacional Campo de Aviação” como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS, localizado no Bairro Kennedy, em Cruzília-MG.

Art. 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior é destinado à construção de 50 unidades habitacionais dentro do Programa Lares – Habitação Popular, pela COHAB-MG.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília (MG), 23 de Junho de 2009.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

Vera Lúcia Sciane de Souza Ferreira
Secretária Municipal