LEI Nº 1.434, de 15 de Maio de 2001

DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO VISANDO A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS INTERMUNICIPAIS.

 O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Cooperação visando a Manutenção de Estradas Intermunicipais.

• Único – Os termos da Cooperação de que se trata esta Lei, só poderão ser assinados com os municípios que confrontam com o Município de Cruzília.

Art. 2º - Os termos de cooperação previstos nesta Lei, devem se referir unicamente à implantação e manutenção de estradas intermunicipais, devendo seus termos ocuparem-se de, sempre qu8e houver interesse entre os Municípios signatários.

I – levantamento da malha viária intermunicipal, com apontamento do seus pontos críticos;

II – planejamento de situações, vidando a garantia de tráfego confortável pelas estradas intermunicipais;

III – assinatura de termos conveniais, visando a parceria na eliminação de problemas que dificultem ou tornem perigosa a circulação nas estradas intermunicipais;

IV – promoção de atividades comuns (mutirões, etc...), visando a garantia do sistema rodoviário intermunicipal;

V – permuta de responsabilidades pela manutenção de estradas próprias, quando estas estiverem mais próximas do centros urbanos do outro município convenente;

VI – outras iniciativas que garantam o fluxo de veículos com tranquilidade e segurança, nas estradas motivadoras desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, para estabelecer, mediante Decreto, os elementos necessários à regulamentação e normatização dos procedimentos administrativos necessários à viabilização dos Termos de Cooperação.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 15 de Maio de 2001.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Núbia Tavares Diniz
Secretária