LEI Nº 755, de 21 de Dezembro de 1987

AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS OPERÁRIOS (CELETISTA E ESTATUTÁRIO), PROFESSORES RURAIS E PARA PENSIONISTAS E INATIVOS.

 O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários dos Funcionários, operários (celetista e estatutário), professores rurais, pensionistas e inativos, em 20% (vinte por cento).

Art. 2º - Esta lei não se aplicará aos Coordenadores Pedagógicos e Professores do Curso de Agro-Pecuária, porque são regidos por legislação própria.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão a partir de 1º de dezembro de 1987.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 21 de Dezembro de 1987.

Adolfo Maurício Pereira
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária