LEI Nº 735, de 14 de Agosto de 1987

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNB – UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-DF. 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a UNB – Universidade de Brasília, visando a realização de um programa de estudos referente ao Processo Constituinte no âmbito deste município.

Art. 2º - O programa será desenvolvido sem ônus para o município comprometendo-se este a unicamente indicar um representante com ponto de ligação entre a UNB – Universidade de Brasília e o Município.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 14 de Agosto de 1987.

Adolfo Maurício Pereira
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária