LEI Nº 50, de 12 de Fevereiro de 1951

Dispõe sobre isenções e subvenções

A camara Municipal de Cruzília decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica isenta do imposto de Indústria e profissões a linha de jardineira dos senhores José Mario dos reis Meireles e Francisco Martins da Silva.

Art.2º A prefeitura Municipal Subvencionará com CR$300,00 por mês a referida linha.

Art.3º A recusa por parte da empresa, de carga que passageiros fará a cada cidade desta lei.

Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 12 de fevereiro de 1951.

Jose Maria Maciel – Prefeito Municipal

Maria Celeste m. de Souza – Secretaria Municipal

A comissão a que foi presente o projeto de lei nº 50, é de parecer ser o mesmo aprovado.

Sala das sessões, 12 de Fevereiro de 1951.

SAMUEL ANDRADE PAIVA GUSTAVO GALIANO FERREIRA PAULO JUNQUEIRA FERREIRA