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Novo Legislação

Criado: Sexta, 05 de Fevereiro de 2016, 11h08

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO Art. 1º - É assegurado a todo habitante do município, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e a infância, à assistência aos desamparados, ao...

Registrado em: Novo Legislação

  • publicado
  • 24/11/16
  • 13h09
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