LEI N.º 2.792, de 09 de setembro de 2025.
LEI º 2.792, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.867,48 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cruzília aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 16.867,48 (Dezesseis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), destinados ao Contrato de Rateio com Consórcio Intermunicipal de Saúde, CIS – Circuito das Aguas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
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Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA |
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Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub-Unidade 01 - BLOCO DE GESTÃO DO SUS |
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10 - SAÚDE |
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10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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10.122.003 - SAUDE POR AMOR |
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10.122.003.2.0233 - GESTÃO DO CIS – CONTRATO DE RATEIO |
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3.1.71.70.00-1.500.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO--------------------------------------------------------------------------- R$ |
11.555,91 |
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3.3.71.70.00-1.500.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO--------------------------------------------------------------------------- R$ |
5.048,43 |
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4.4.71.70.00-1.500.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO--------------------------------------------------------------------------- R$ |
263,14 |
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Total da Sub-Unidade 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ |
16.867,48 |
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Total da Unidade 10----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
16.867,48 |
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Total da Instituição 02--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
16.867,48 |
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Total Geral Acrescido----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
16.867,48 |
Art. 2 º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento do Municipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 03 - BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.003 - SAUDE POR AMOR
10.302.003.2.0062 - MANUTENÇÃO PREST. SUS SOBRE GESTÃO MUNICIPAL
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - R$ 16.867,48
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.867,48
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.867,48
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.867,48
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.867,48
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.
Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei nº 2.544, de 07 de dezembro de 2021, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º - Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 2.736, de 26 de junho de 2024, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília, 09 de setembro de 2025
Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal