LEI Nº 2.778, de 08 de abril de 2025.
LEI Nº 2.778, de 08 de abril de 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.624,18 (Duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cruzília aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional em R$ 286.624,18 (Duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), a fim de efetuar o pagamento da amortização e juros da operação de crédito contratado junto ao BDMG, em conformidade com o seguinte detalhamento:
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Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA |
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Unidade 05 - SEC MUN INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Sub-Unidade 02 - SERVIÇO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
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28.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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28.843.000 - ENCARGOS ESPECIAIS |
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28.843.000.0.0001 - AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BDMG |
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3.2.90.21.00-2.500.000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO------------------------------------------- R$ |
168.135,12 |
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4.6.90.71.00-2.500.000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO--------------------------------- R$ |
118.489,06 |
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Total da Sub-Unidade 02------------------------------------------------------------------------------------------ R$ |
286.624,18 |
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Total da Unidade 05----------------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
286.624,18 |
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Total da Instituição 02--------------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
286.624,18 |
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Total Geral Acrescido-------------------------------------------------------------------------------------- R$ |
286.624,18 |
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art.3° - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei n° 2.544, de 07 de dezembro de 2021, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 4º - Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 2.736, de 2024, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações, constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília, 08 de abril de 2025
Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal