Lei Nº 2.774, de 18 de março de 2025.
Lei Nº 2.774, de 18 de março de 2025.
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Cruzília aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Cruzília, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 7.820.734,09 (sete milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º - Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores:
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SECRETARIA RESPONSÁVEL |
FONTE |
Fonte de Recursos |
Superávit Financeiro Exercício 2024 |
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550.000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO |
232.346,57 |
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551.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) |
4,13 |
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552.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) |
9.712,96 |
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553.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (P |
867,07 |
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569.000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
3.326,02 |
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570.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
749,47 |
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571.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
132.482,47 |
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576.001 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE). |
24.750,88 |
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SAÚDE |
600.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃ |
1.523.708,22 |
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601.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURA |
313.099,69 |
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604.000 |
TRANSF. PROV.GOV.FED.DEST.VENC. AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG.COMB.ÀS ENDEMIAS. |
86.581,14 |
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605.000 |
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA PROF.DA ENFERMAGEM |
47.259,89 |
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621.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
4.811.156,67 |
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631.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE |
149,01 |
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659.000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
74.599,13 |
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ASSISTENCIA SOCIAL |
660.000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
417.111,05 |
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661.000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
142.829,72 |
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TOTAL |
7.820.734,09 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília, 18 de março de 2025.
Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal