LEI Nº 2.760, de 17 de dezembro de 2024

LEI Nº 2.760, de 17 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre o rateio dos recursos remanescentes do FUNDEB referente ao exercício do ano de 2024 aos profissionais da educação básica do Município de Cruzília – MG.

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do ano de 2024 correspondente ao saldo financeiro conciliado existente em 31 de dezembro de 2024 para todos os profissionais da educação básica efetivos, contratados e convocados em lotação ou exercício nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 17 de dezembro de 2024.

JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN

Prefeito Municipal de Cruzília