LEI Nº 2.735, de 25 de junho de 2024.
DISPÕE SOBRE REPASSE NO VALOR DE R$29.526,92 À APAE DE CRUZÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Cruzília, MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Cruzília autorizado a repassar a APAE de Cruzília, inscrita no CNPJ sob o nº 17.408.865/0001-94, a quantia de R$29.526,92 (vinte e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), a título de subvenção social, Recursos da SEDESE (Assistência Social), a ser utilizado conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Parágrafo Único. O valor subvencional deverá ser repassado durante o exercício financeiro de 2024, por meio de competente Termo de Fomento, posterior apresentação e aprovação do Plano de Trabalho.
Art. 2º.O valore subvencionado nesta lei será repassado em parcela única.
Art. 3º. As despesas desta Lei serão amparadas por dotações próprias do orçamento vigente, por meio da seguinte rubrica orçamentária: 2.11.01.08.244.0009.2.0177.33.50.43.00-Bloco da Proteção Social Especial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzília, MG, 25 de junho de 2024.
JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN
Prefeito Municipal de Cruzília