LEI Nº 2.710, de 20 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.                      

                       A Câmara Municipal de Cruzília MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:     

                  Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) às dotações vigentes no Orçamento do Município de 2024, com recursos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º,      inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.                                       

  Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores:

FONTE                         DESCRIÇÃO                     SUPERAVIT

604       Transf. Prov. Gov. Fed. Venc. Agentes Comunit.    75.000,00            

Saúde e dos Ag. Comb. Às Endemias       

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                     

            Cruzília, 20 de fevereiro de 2024.                  

José Carlos Maciel de Alckmin

Prefeito Municipal de Cruzília