LEI Nº 2.617, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA DOAÇÃO PARA A CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA APARECIDA

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a doação, pelo Município de Cruzília, de 01 (uma) caixa d’água de 5.000 (cinco mil) litros para a CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA APARECIDA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Rua José Vidal da Rocha, nº 42, Bairro Santa Bárbara, Cruzília, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 15.596.002/0001-62.

Parágrafo Único. Referida doação ocorrerá mediante competente Termo de Doação a ser firmado entre as partes.

Art. 2º. As despesas da referida lei serão aparadas por dotações próprias do orçamento vigente de 2022.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 04 de outubro  de 2022.

JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN

Prefeito Municipal de Cruzília

RENATA MACIEL DA SILVA

Secretária Executiva do Gabinete