LEI Nº 2.600, de 31 de Agosto de 2022

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 do Município de Cruzília/MG e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzília MG, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, Francisco Caetano da Silveira, promulgo, nos termos do Parágrafo 7°, Artigo 40, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Cruzília/MG para o exercício financeiro do ano de 2023, compreendendo:

• - as disposições sobre as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
• - a estrutura do orçamento municipal;
• - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
• - as despesas de pessoal e encargos sociais;
• - as condições para concessão de recursos públicos;
• - as alterações na legislação tributária;
• - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
• - as disposições finais.

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

2000. metas fiscais, elaboradas em conformidade com os §1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
2001. riscos e eventos fiscais, elaborados em conformidade com o 3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

 

 

CAPÍTULO II

 

 

 

 

 

 

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

• 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas constantes no PPA 2022/2025.
• 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2023, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

• - mensagem encaminhando o projeto de lei;
• - texto da lei;
• - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
• - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
• - programa de trabalho através da funcional programática; e
• - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

 

 

Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:

 

 

 

 

 

• - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
• - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
• - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
• - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2023, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo Único – Na elaboração e durante a execução do Orçamento do Exercício financeiro de 2023 o Poder Executivo Municipal observará e implementará o dispositivo constante na Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 09 de 29/02/2016, bem como registrará de forma individualizada as Emendas individuais do Legislativo Municipal, assegurando-as na transparência na LOA, bem como sua execução orçamentária e financeira obrigatória no Exercício de 2023, sob pena de responsabilidade”.

Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2023 à Câmara Municipal.

 

 

 

Art. 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes

despesas:

I - dotações com recursos vinculados;

 

• - dotações referentes à contrapartida;
• - dotações referentes a obras em andamento; e
• - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

 

Art. 9º - O projeto de lei orçamentária de 2023 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, visando:

• - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já

existente;

• - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se

mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

• - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.

 

Art. 10 – O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

• - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei;
• - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do órgão executor das ações governamentais;
• - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.

 

     

 Parágrafo Primeiro. A Câmara Municipal somente apreciará no exercício de 2023 projetos de lei que tratem de abertura de créditos adicionais suplementares, inclusive por excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro, depois de utilizado pelo Poder Executivo em cada semestre o valor correspondente a no mínimo 50 % (cinqüenta por cento) do limite autorizado no caput deste artigo.

Parágrafo Segundo. A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere este artigo não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária para o exercício de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação da classificação institucional e funcional ao novo órgão.

Art. 11 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, respeitadas as devidas vinculações.

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

 

Art. 12 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020.

 

Art. 13 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2023, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.

 

Art. 14 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais

 

às necessidades do Poder Público.

 

Art. 15 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nº. 9.412, de 18 de junho de 2018.

 

Art. 16 - Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2023, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2023, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 17 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023.

• 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
• 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
• 3º - Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
• 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 18 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 19 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida

 

depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do

patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20 - Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput do art.169, da Constituição Federal, as disposições contidas na Emenda Constitucional nº. 109/2021, e a Lei Complementar Federal nº. 101/2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no

caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.

 

Art. 21 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

 

Art. 22 - No exercício financeiro de 2023 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 23 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

 

Art. 24 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,

transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins  lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº. 13.019/2014

• 1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
• 2º - Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
• 3° - O executivo municipal assegurará recursos de no mínimo: 1,5% (um e meio por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/96, que deverão ser aplicadas em ações que visem o atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante convênio, termo de parceria, fomento ou congêneres, bem como prestação de serviço com entidades regularmente constituídas e com escola especial devidamente credenciada nos órgãos de Educação competentes; 1,5% (um e meio por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/96, que deverão ser aplicadas em ações que visem a reforma e construção de moradias, assegurando às pessoas carentes do município, habitação digna; 0,5% (meio por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/96, que deverão ser aplicados em associações que amparem crianças carentes no Município, e 0,5 % (meio por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/96, que deverão ser aplicados no apoio a terceira idade.
• 4° – O executivo municipal assegurará a transferência do recurso recebido à conta do FUNDEB correspondente ao número de matrículas lançada no ensino especial no último Censo atualizado da Escola Especial O Girassol da APAE de Cruzília/MG, que deve ser transferido à conta da APAE até o dia 10 do mês subseqüente ao recebimento.
• 5° - O orçamento deverá conter dotações específicas para o termo de convênio, termo de fomento, termo de cooperação ou congênere com a associação APAE de Cruzília.
• 6° - O termo de convênio, termo de fomento, termo de cooperação ou congênere com a associação APAE de Cruzília será formalizado e assinado até o dia 10 de janeiro de cada ano,

 

 

sob pena de responsabilidade, sendo observado os dados e matrículas contidos no último Censo Escolar atualizado junto ao Ministério da Educação.

• 7° - O Executivo Municipal destinará no Exercício 2023, recursos financeiros, mão de obra ou material para as associações desportivas, associações de bairros, associações de moradias, Conferências, escolas que asseguram e atendam as crianças, associações de idosos, associação de radiodifusão, associações de proteções à saúde, fundações e associações de desenvolvimento agropecuário do município e demais associações regularmente constituídas com a finalidade de apoiar suas atividades finalísticas de interesse público, desde que atendam a legislação vigente e obrigações fiscais.

Art. 25 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

 

Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2023, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n°. 101/ 2000, no que couber.

 

Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 29 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

 

 

Art. 30 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 31 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2023.

 

Art. 32 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, na forma do §8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 38 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

 

Art. 34 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

 

Art. 35 - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2023, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

• - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
• - relatórios resumidos da execução orçamentária;
• - relatórios de gestão fiscal;
• - balanço geral anual;
• - audiências públicas; e
• - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

 

 

Art. 36 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2022 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

 

Art. 37 – Para acompanhamento da execução orçamentária no exercício de 2023, o executivo municipal encaminhará à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade, as pastas de prestação de contas detalhada até o dia 15 de cada mês contendo os balancetes de Receitas e Despesas, Notas de Empenhos, OPs, Notas Fiscais, razão das contas, recibos, folhas de pagamento e Anexos do SICOM e PCA, bem como os extratos bancários.

Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília MG, 31 de Agosto de 2022.

 

 

 

Francisco Caetano da Silveira

Presidente da Câmara Municipal de Cruzília MG

 

 

Lucio Lélis Maciel de Arantes

Vice Presidente da Câmara Municipal de Cruzília MG