LEI Nº 2.587, de 31 de maio de 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
A Câmara Municipal Cruzília aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), destinado a atender o Programa Farmácia de Minas:
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02.07.04.10.303.003.0065 |
Obras e Ampliações da Rede Física de Farmácia |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 89.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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R$ 99.000,00 |
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos, O CANCELAMENTO PARCIAL da seguinte dotação:
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02.07.03.10.305.003.0066 |
Desenv. de Ações Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.36 01.02 |
Serviços de terceiros Pessoa Física |
R$ 15.000,00 |
- 1º será utilizado como fonte de recursos DO SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Fonte 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 84.000,00
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R$ 99.000,00 |
Art. 3º - Fica incluso a presente meta no PPA 2022/2025 e LDO 2022
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília/MG, 31 de maio de 2022
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG
Renata Maciel da Silva
Secretária Executiva de Gabinete