Lei N° 2.536, de 26 de outubro de 2021.
| AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO | |||||
| ORÇAMENTO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2021 | |||||
| O povo do município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município de Cruzília-MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei: | |||||
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente como segue: | |||||
| FONTE DE RECURSOS | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||
| 55 | Transferências do Fundo Estadual de Sáude | 500.000,00 | |||
| 500.000,00 | |||||
| Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE | |||||
| ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. | |||||
| Total anulado | 0,00 | ||||
| Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da | |||||
| sua publicação. | |||||
| Cruzilia, 18 de outubro 2021 | , 26 de outubro de 2021. | ||||
| José Carlos Maciel de Alckmin | |||||
| Prefeito Municipal de Cruzília | |||||
| Renata Maciel da Silva | |||||
| Secretária Executiva de Gabinete | |||||
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Leis 2021