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LEI N.º1.829, de 18 de dezembro de 2007

Criado: Terça, 18 de Dezembro de 2007, 08h00 | Acessos: 198

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2.007.

 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília-MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:

02 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
04.122.0101.2.048 – Manutenção da Secretaria da Administração da Prefeitura
(040) 31901100 0130 – Pagamento de pessoal R$ 29.000,00
(043) 33903000 0130 – Material de Consumo R$ 4.500,00

02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0131.2.028 – Serviços Funerários
(082) 33903000 0130 – Materiais de Consumo R$ 14.000,00
15.452.0131.2.031 – Manutenção e Conservação das Vias e Logradouros urbanos
(088) 31901100 0130 – Pagamento de pessoal R$ 15.000,00
(089) 33903000 0130 – Materiais de Consumo R$ 3.000,00

03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.361.0202.2.011 – Desenvolvimento das Atividades Pedagógicas do Ensino Fundamental
(149) 31901100 0130 – Pagamento de Pessoal R$ 60.000,00
(153) 44905200 0130 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 2.000,00

04 01 – SERVIÇOS DE SAUDE
10.301.0302.2.021 – Funcionamento das Unidades de Saúde
(196) 31901100 0130 – Pagamento de Pessoal R$ 23.000,00
10.302.0303.2.022 – Saúde da Família
(211) 33903600 0130 – Contratação de Pessoal Física R$ 38.000,00

04 02 – SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0331.2.082 – Conselho tutelar da Criança e do Adolescente
(227) 33903600 0130 – Contratação de Pessoa Física R$ 1.000,00

08.244.0332.2.053 – Cesta de Alimentos
(236) 33903200 0130 – Materiais de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00

04 03 – SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
17.512.0361.2.055 – Manutenção dos Serviços de Esgotos
(249) 31901100 0130 – Pagamento de Pessoal R$ 3.500,00

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações, como segue:

02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
09.272.0103.2.009 – Previdência Social dos Servidores
(066) 31901300 0130 – Encargos Patronais R$ 195.000,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília(MG), 18 de dezembro de 2007


José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG


Vera Lúcia Scian1 de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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