LEI N.º 1.828, de 11 de dezembro de 2007
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2.007.
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília-MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0131.2.031 – Manutenção e Conservação das Vias e Logradouros Urbanos
(091) 33903900 0130 – Contratação de Pessoa Jurídica R$166.500,00
03 02 – SERVIÇOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER
13.392.0252.2.046 – Festas Cívicas e populares
(175) 33903900 0130 – Contratação de Pessoa Jurídica R$13.500,00
04 02 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0332.2.092 – Ações Administrativas da Assistência Social
(243) 33903900 0130 – Contratação de Pessoa Jurídica R$30.000,00
(245) 44905200 – 0130 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$10.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações, como segue:
04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0302.2.021 – Funcionamento das Unidades de Saúde
(202) 44915200 0130 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$25.000,00
(205) 33903900 0130 – Contratação de Pessoa Jurídica R$10.000,00
10.302.0302.2.027 – Assistência Médica Especializada
(206) 33903300 0130 – Despesas com locomoção R$5.000,00
08.242.0331.2.016 – Desenvolvimento das Atividades da Creche
(223) 33903000 – Materiais de Consumo R$10.000,00
08.242.0331.2.049 – Manutenção de Convênio com a Apae
(225)33504100 0130 – Subvenções R$1.300,00
Excesso de Arrecadação:
1762110000 – Convênios SEAM R$50.000,00
1762120000 – Convênios SETOP R$81.700,00
1762130000 – Convênios SEDESE R$37.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília (MG), 11 de dezembro de 2.007.
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG
Vera Lúcia Scian1 de Souza Ferreira
Secretária Municipal