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LEI N.º 1.822, de 30 de novembro de 2007

Criado: Sexta, 30 de Novembro de 2007, 08h01 | Acessos: 154

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 16 E ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.805/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília-MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais para o Exercício Financeiro de 2008, às Entidades Municipais abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

Item

Entidade Beneficiada

Valor a Repassar (R$)

01

Associação Escola Família Agrícola de Cruzília – AEFAC

30.000,00

02

Conferência Vicentina São Judas Tadeu (Asilo Recanto Ozanan)

12.000,00

03

Conferência Vicentina São Sebastião

12.000,00

04

Sete de Setembro Futebol Clube – SSFC

6.000,00

05

Ypiranga Atlético Clube

6.000,00

06

Fundação Barão de Alfenas

6.000,00

07

Associação dos Moradores dos Bairros Olaria, Vila Magalhães e Complexo Hum,ano da Ventania – AMBOVIMAGECHV

2.000,00

08

Associação dos Moradores dos Bairros Kennedy, Ypiranga e Vila Maria

2.000,00

09

Associação Comunitária de Desenvolvimento da Vila Augusto e Adjacências – ACDVAC

2.000,00

10

Conferência Nossa Senhora de Fátima

4.000,00

 

TOTAL

82.000,00

 

Art. 2º - As Subvenções Sociais de que trata esta Lei serão concedidas às Entidades Municipais mencionadas no Artigo anterior, para a execução de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e em pleno e regular funcionamento.

Art. 3º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com as Subvenções Sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, ou que não prestarem contas dos recursos recebidos, não poderão ser contempladas com novas subvenções sociais e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.

Art. 4º As Entidades a que se refere o Artigo 1º desta Lei deverão entregar ao Poder Executivo Municipal toda a documentação pertinente para a celebração do Convênio, onde o mesmo providenciará a elaboração do Convênio.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento de 2008.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2008.


Cruzília(MG), 30 de Novembro de 2007.


José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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