LEI Nº 1.803, DE 26 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$97.000,00 (noventa e sete mil reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0131. 2.029 – Iluminação Pública
44905100 0130 – Obras e Instalações R$87.000,00
04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0302 2.031 – Funcionamento de Unidades de Saúde
339036 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$10.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações e excesso de arrecadação, como segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.2.2.0.29.00.00 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum. Pública R$53.000,00
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0131 1.068 – Vias e Logradouros Públicos
44905200 0130 – Equipamentos e Material Permanente R$4.000,00
44906100 0130 – Aquisição de Imóveis R$4.000,00
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0131 2.029 – Iluminação Pública
339039000 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00
02 04 – DESENVOLVIMENTO INTERNO
22.661.0163. 1.061 – Implantação e Desenvolvimento de Distrito Industrial
33903000 0130 – Material de Consumo R$4.000,00
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$4.000,00
04 03 – SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
18.541.0361.1.075 – Preservação de Mananciais e Nascentes
33903600 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$8.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília-MG, 26 de junho de 2007.
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG
Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal