LEI Nº 1.801, DE 12 DE JUNHO DE 2007

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2007.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:

04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.305.0303 2.026 – Controle Sanitário e Epidemiológico
44905200 0130 – 0 Equipamentos e Material Permanente R$5.500,00

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei o Superávit Financeiro Apurado no Balanço do Exercício de 2006, como segue:

Superávit Apurado no Balanço Financeiro de 2006 R$5.500,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília-MG, 12 de junho de 2007.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal