LEI Nº 1.799, DE 05 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:
02 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
04.122.0101 2.048 – Manutenção da Secretaria de Administração da Prefeitura
33903000 0130 – Material de Consumo R$20.000,00
33903300 0130 – Passagens e Despesas com Locomoção R$4.000,00
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.782.0132 2.033 – Estradas Vicinais
33903000 0130 – Material de Consumo R$20.000,00
04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.305.0303 2.026 – Controle Sanitário e Epidemiológico
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$3.000,00
04 02 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0331 2.013 – Lar da Criança
33504100 0130 – Contribuições R$3.000,00
08.244.0332 2.092 – Ações Administrativas da Assistência Social
33903000 0130 – Material de Consumo R$4.000,00
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$6.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações como segue:
02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
99.999.9999 9.999 – Reserva de Contigência
99999900 0130 – Reserva de Contigência R$7.186,00
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.782.0132 2.033 – Estradas Vicinais
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$25.000,00
26.782.0132 1.066 –Anel Rodoviário de Cruzília
33903500 0130 – Serviços de Consultoria R$2.000,00
44905100 0130 – Obras e Instalações R$7.000,00
44906100 0130 – Aquisição de Imóveis R$2.000,00
03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.361.0202 2.012 – Manutenção do Transporte de Estudantes
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00
12.363.0205 2.018 – Apoio a Profissionalização de Nível Técnico e Superior
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$16.814,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília-MG, 05 de junho de 2007.
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG
Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal