LEI Nº 1.798, DE 15 DE MAIO DE 2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2007.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$ 603.931,82 (seiscentos e três mil, novecentos trinta e um reais e oitenta e dois centavos), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:

03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.272.0202 2.011 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Fundamental
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$81.035,80
12.361.0202 2.011 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Fundamental
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$522.896,02

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações como segue:

03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.272.0203 2.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$39.518,08
12.272.0203 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$41.517,72
12.365.0203 2.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$253.783,05
12.365.0203 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$269.112,97

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília-MG, 15 de maio de 2007.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal