LEI Nº 1.790, DE 17 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:
03 02 – SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0252 2.071 – Apoio a Festivais e Mostra Difusão da Arte e Cultura
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$3.000,00
04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0302 2.021 – Funcionamento de Unidade de Saúde
33903600 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$3.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações como segue:
02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
28.843.0000 2.006 – Amortização e Encargos da Dívida Municipal
46907100 0130 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$6.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília-MG, 17 de abril de 2007.
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG
Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal