LEI Nº 1.782, de 11 de janeiro de 2007
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$ 357.336,00 (trezentos cinqüenta e sete mil, trezentos trinta e seis reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:
02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
04.124.0103 2.005 - Manutenção dos Serviços Jurídicos
31909200 0130 – Despesas de Exercícios Anteriores R$357.336,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações como segue:
02 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
04.122.0101 2.048 – Manutenção da Secretaria de Administração da Prefeitura
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$58.850,00
02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
04.124.0103 2.004 – Manutenção dos Serviços de Controle e Fazenda
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$5.923,00
09.272.0103 2.099 – Previdência Social dos Servidores
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$46.200,00
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0131 2.028 – Serviços Funerários
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.920,00
15.452.0131 2.031 – Manutenção e Conservação das Vias e Logradouros Urbanos
31901100 0130 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$27.340,00
15.782.0132 2.032 – Manutenção do Terminal Rodoviário
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$2.183,00
15.782.0132 2.033 – Estradas Vicinais
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$5.446,00
02 04 – DESENVOLVIMENTO INTERNO
20.602.0161 2.035 – Manutenção dos Serviços do Matadouro Municipal
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.085,00
20.605.0161 2.036 – Desenvolvimento dos Serviços Agropecuários
31901100 0130 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.772,00
03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.272.0203 2.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$10.301,00
12.272.0203 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$13.196,00
04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.272.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
30901300 0130 – Obrigações Patronais R$24.000,00
10.301.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$61.089,00
10.302.0303 2.022 – Saúde da Família
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$25.400,00
33903600 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$67.314,00
10.305.0303 2.026 – Controle Sanitário e Epidemiológico
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$1.032,00
04 03 – SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
17.512.0361 2.055 – Manutenção dos Serviços de Esgoto
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$4.285,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília (MG), 11 de janeiro de 2007.
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG
Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal