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LEI Nº 1.777, de 12 de Dezembro de 2006.

Criado: Terça, 12 de Dezembro de 2006, 08h00 | Acessos: 172

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA/ MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cruzília/MG, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzília/MG para o exercício de 2007 estima em R$10.318.750,00 (dez milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta reais) a sua receita e em igual valor fixa a sua Despesa.
Art. 2º - A Receita será realizada através de arrecadação de tributos, e outras receitas correntes e de capital e será arrecada de acordo com a seguinte previsão:

RECEITAS POR FONTE:

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 465.000,00
Receita de Contribuições 355.000,00
Receita Patrimonial 56.200,00
Receita de Serviços 227.000,00
Transferências Correntes 9.005.550,00
Outras Receitas Correntes 110.000,00
Total das Receitas Correntes 10.218.750,00

RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 100.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA 10.318.750,00

Art. 3º - A despesa do município de Cruzília/MG, para o exercício financeiro de 2007, fixada segundo a discriminação dos quadros, adendos, anexos e outros que integram e acompanham a presente Lei, tendo em vista sua composição, será classificada através dos seguintes títulos:

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS:

DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 5.955.594,00
Outras Despesas Correntes 3.817.470,00
Total das Despesas Correntes 9.773.064,00

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 266.500,00
Amortização da Dívida 250.000,00

TOTAL DA DESPESA CAPITAL 516.500,00

Reserva de Contingência 29.186,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA 10.318.750,00

Art. 4º - Fica o executivo municipal autorizado a proceder alterações nas dotações do Orçamento em execução, mediante a abertura de créditos adicionais, utilizando recursos de excesso de arrecadação e de anulação parcial e ou total de dotações, conforme o previsto no Art. 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 1% (um por cento) do total da despesa fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no dia 01 de janeiro de 2007.


Cruzília/MG, 12 de Dezembro de 2006.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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