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LEI Nº 1.772, de 28 de Novembro de 2006

Criado: Terça, 28 de Novembro de 2006, 08h00 | Acessos: 118

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2006.

 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:

03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.272.0203 2.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$7.000,00
12.272.0203 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$6.000,00

04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.272.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$13.000,00

04 02 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0332 2.092 – Ações Administrativas da Assistência Social
3390300 0130 – Material de Consumo R$5.300,00
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.200,00

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei o Excesso de Arrecadação das Receitas como segue:

17.22.01.02.00.00 – I.P.V.A. R$26.000,00

17.62.07.00.00.00 – Convênio – FMASICDBF R$15.500,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cruzília - MG, 28 de Novembro de 2006.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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