LEI Nº 1.765, de 31 de Outubro de 2006
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2006.
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:
03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.361.0202 2.012 – Manutenção do Transporte de Estudantes
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$6.000,00
12.365.0205 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$800,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações como segue:
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0101 2.060 – Conservação e Melhoramento de Edificações Públicas
33903000 0130 – Material de Consumo R$304,70
02 04 – DESENVOLVIMENTO INTERNO
20.606.0161 2.037 – Eletrificação Rural
44905100 0130 – Obras e Instalações R$1.000,00
03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.361.0202 2.011 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Fundamental
33903000 0130 – Material de Consumo R$2.500,00
33903600 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.736,80
12.365.0203 2.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
33903000 0130 – Material de Consumo R$1.258,50
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília - MG, 31 de Outubro de 2006.
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG
Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal