LEI Nº 1.762, de 17 de Outubro de 2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2006.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:

03 01 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
12.361.0202 2.011 – Desenvolvimento Ativ Ped Ensino Fundamental
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$6.000,00

04 02 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0332 2.094 – Fundo Municipal de Assistência Social
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$3.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações como segue:

03 01 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
12.361.0202 2.012 – Manutenção do Transporte de Estudantes
44905200 0130 – Equipamentos e Material Permanente R$9.000,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília - MG, 17 de Outubro de 2006.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal