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LEI Nº 1.722, de 21 de março de 2006

Criado: Terça, 21 de Março de 2006, 08h00 | Acessos: 95

AUTORIZA NEGOCIAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DESPESAS EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR DE 2000, DE ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 0049.02.000.403-9.

 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar negociação de pagamentos de despesas empenhadas em Restos a Pagar de 2000, de atualizações monetárias e de honorários advocatícios às empresas Auto Posto V.P. Ltda, Big Lar Ltda e Cruzimac Ltda e ao Advogado das Empresas acima mencionadas, conforme Decisão Judicial do Processo nº 0049.02.000.403-9.
Parágrafo 1º - O valor devido à Empresa Auto Posto V.P. Ltda é o montante de R$53.423,63 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), assim distribuídos:
Restos a Pagar de 2000.........................................................................................R$34.849,01
Atualizações Monetárias......................................................................................R$18.574,62
TOTAL................................................................................................................R$53.423,63

Parágrafo 2º - O valor devido à Empresa Big Lar Ltda é o montante de R$42.703,98 (quarenta e dois mil, setecentos e três reais e noventa e oito centavos), assim distribuídos:
Restos a Pagar de 2000.........................................................................................R$26.555,70
Atualizações Monetárias......................................................................................R$16.148,28
TOTAL................................................................................................................R$42.703,98

Parágrafo 3º - O valor devido à Empresa Cruzimac Ltda é o montante de R$33.870,70 (trinta e três mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos), assim distribuídos:
Restos a Pagar de 2000.........................................................................................R$21.062,67
Atualizações Monetárias......................................................................................R$12.808,03
TOTAL ...............................................................................................................R$33.870,70
Parágrafo 4º - O valor devido aos Honorários Advocatícios é o montante de R$19.499,74 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º - A negociação referida no Artigo 1º desta Lei, será realizada com os Empresários e Advogado dos mesmos, e homologada judicialmente.
Art. 3º - Revogadas as disposições me contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília (MG), 21 de março de 2006.


José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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