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Leis 2005

LEI Nº 1.707 de 29 de dezembro de 2005

Acessos: 149

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2005.

 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília - MG, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar no valor de R$10.107,30 (dez mil, cento e sete reais e trinta
centavos), para reforço de verbas no Orçamento vigente como segue:

02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.782.0132 2.033 – Estradas Vicinais
33903000 0130 – Material de Consumo
R$7.000,00

03 01 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
12.361.0202 2.011 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Fundamental
33903000 0130 – Material de Consumo
R$1.000,00

04 02 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0332 2.053 – Cestas de Alimentos
33903200 0130 – Material de Distribuição Gratuita
R$2.107,30

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no
Artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total como segue:

03 01 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
12.361.0201 2.014 – Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar
33903000 0124 – Material de Consumo
R$6.606,69
12.361.0202 2.012 – Manutenção do Transporte de Estudantes
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$2.500,00

04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.302.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
33903000 0130 – Material de Consumo
R$1.000,61

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.

Cruzília (MG), 29 de dezembro de 2005.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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