LEI Nº 1.675 de 13 de setembro de 2.005

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2.005.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar dotação no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de
verbas no Orçamento vigente como segue:
04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.302.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
33903000 0130 – Material de Consumo
R$80.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo
anterior desta Lei o Excesso de Arrecadação da Receita como segue:

17.61.05.00.00 – Ministério da Saúde
R$80.000,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.

Cruzília (MG), 13 de setembro de 2.005.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal