LEI Nº 1.659, de 28 de junho de 2.005

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2005.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília - MG, em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar no valor de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), aos órgãos
abaixo, para reforço de verbas no Orçamento vigente como segue:
02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
28.843.0000 2.006 – Amortização e Encargos da Dívida Municipal
46907100 0130 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$45.000,00

02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0131 2.031 – Manutenção das Vias e Logradouros Públicos
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$18.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no Artigo
anterior desta Lei, a anulação parcial ou total da Dotação abaixo como segue:
02 03 – SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.782.0132.2.033 – Estradas Vicinais
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R
$63.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.

Cruzília-MG, 28 de junho de 2.005.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal