LEI Nº 1.499 / 2002

AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Considerando o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando o cumprimento dos limites estabelecidos no Art. 29-A da Emenda Constitucional 25;
Considerando o cumprimento do Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 04/05/2000);
Considerando o Parágrafo Único do Art. 32 da Lei Municipal 1.395/2000 de 27/06/2000;
O Povo do Município de Cruzília por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal de Cruzília – MG autorizado a conceder um reajuste salarial de 11% (onze por cento) a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2.002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cruzília, 03 de maio de 2.002.

Dr. Carlos Orlando Neuenschwander Penha

Prefeito Municipal

Núbia Tavares Diniz
Secretária Municipal