LEI Nº 1.473, de 23 de Outubro de 2001

 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL (LOTES DE TERREOS) PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, DE PROPRIEDADE DO SR. ERALDO FRANCISCO MACIEL E SUA MULHER, LOCALIZADOS NESTA CIDADE DE CRUZÍLIA-MG.

 O Povo do Município de Cruzília-MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar imóvel (lotes de terreno), do loteamento “Novo Horizonte”, situado no Bairro Chácara do Olaria, neste município de Cruzília-MG, de propriedade do Sr. Eraldo Francisco Maciel e sua mulher, para ampliação em programas habitacionais.

• Único – O loteamento está assim dividido:

Art. 2º - O valor total da desapropriação dos referidos lotes citados no § único do Art. 1º desta Lei, é de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), que será pago em 30 (trinta) parcelar de igual valor, sendo cada uma no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) e todos serão efetuado na Tesouraria Municipal de Cruzília MG.

Art. 3º - A desapropriação do imóvel visa atender a população de baixa renda e obedecerá os seguintes critérios para escolha dos beneficiários:

1. Não possuir outro imóvel;
2. Maior renda familiar até 03 salários mínimos;
3. Maior número de filhos até o máximo de 05;
4. Maior número de filhos estudando;
5. Maior medida de idade dos requerentes.

• Único – Para este fim, o Município de Cruzília-MG, disponibilizará 73 (setenta e três) lotes de terrenos, reservando 05 (cinco) lotes de terreno para equipamentos urbanos e/ou instituições, tais como cetro de saúde, creche, escola, praça, etc.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10 – Habitação e Urbanismo – 10.57 – Habitação – 1057.316 – Habitação Urbana – 10.57.316.2070 – Expansão da Atenção à Moradia – 3132-00 – Outros Serviços e Encargos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto do Executivo dentro de até 60 dias.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 23 de Outubro de 2001.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Núbia Tavares Diniz
Secretária