LEI Nº 1.464, de 28 de Agosto de 2001
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE 2/3 DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA MUNICIPAL BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA LIMA.
O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 2/3 (dois terços) das férias regulamentares não gozadas, referente aos períodos aquisitivos de 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, da servidora municipal Beatriz Aparecida de Souza Lima.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 28 de Agosto de 2001.
Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal
Núbia Tavares Diniz
Secretária
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Leis de 2001