LEI Nº 1.462, de 14 de Agosto de 2001

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE 2/3 DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR MUNICIPAL JOSÉ ORÍGENES PENHA FILHO.

 O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 2/3 (dois terços) das férias regulamentares, por necessidade de serviço, referente aos períodos aquisitivos 1999/2000 e 2000/2001, do servidor municipal José Orígenes Penha Filho.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 14 de Agosto de 2001.

 Carlos Orlando Neuenschwander Penha

Prefeito Municipal

Núbia Tavares Diniz
Secretária