LEI Nº 1.446, de 26 de Junho de 2001

AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DAS ESCOLAS RURAIS E SEUS RESPECTIVOS TERRENOS COM AS COMUNIDADES ONDE AS MESMAS FORAM DESATIVADAS.

 O Povo do Município de Cruzília-MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono          e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de Comodato das Escolas Municipais Rurais e seus respectivos terrenos nas comunidades onde as mesmas foram desativadas, com os moradores das localidades.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 26 de Junho de 2001.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Núbia Tavares Diniz
Secretária