LEI Nº 1.414, de 19 de Dezembro de 2000

 AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA PESSOA CARENTE.

 - Considerando-se que o Sr. Paulo Inácio Maciel teve sua casa destruída pelas chuvas no começo de 2000;

- Considerando-se que a Prefeitura não teve condições para reconstruir a referida casa;

- Considerando-se que o Sr. Paulo Inácio Maciel é pessoa carente.

O Povo do Município de Cruzília, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar 11 (onze) meses de aluguel para o Sr. Paulo Inácio Maciel, a título de ajuda de custo, na base de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, de fevereiro a dezembro de 2000, no total de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 19 de Dezembro de 2000.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Regina Márcia Vieira Martins
Secretária Substituta