LEI Nº 1.412, de 05 de Dezembro de 2000

 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na forma estabelecida na legislação.

Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 05 de Dezembro de 2000.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Regina Márcia Vieira Martins
Secretária Substituta