LEI Nº 1.391, de 30 de Maio de 2000

 COMPLEMENTA LEI Nº 1.381/2000, INCLUINDO AJUDA DE CUSTO DE 50% NO TRANSPORTE DE ALUNOS À CIDADE DE VARGINHA.

 - Considerando que além das cidades de Três Corações e Caxambu, existem estudantes de curso superior também em Varginha.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Nº 1.381/2000, passa a ter a seguinte redação:

“Fica o Executivo Municipal de Cruzília autorizado a fornecer condução aos estudantes do curso superior de Três Corações, Caxambu, Varginha na forma de ajuda de custo, na base de 50% (cinquenta por cento) das despesas de condução, desde que os serviços sejam prestados por empresa de transportes habilitadas e regularizadas.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 30 de Maio de 2000.

 Domingos Lollobrígida de Souza

Prefeito Municipal

Maria Gorete de Alvarenga Ribeiro
Secretária