LEI Nº 1.357, de 15 de Junho de 1999

 FIXA FRACIONAMENTO MÍNIMO PARA ÁREA DE LOTEAMENTO DO BAIRRO KENNEDY.

 O Povo do Município de Cruzília por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O fracionamento mínimo para fins de loteamento do Bairro Kennedy está fixado em 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados por se tratar de área urbanizada.

Art. 2º - O Município não acatará e nem reconhecerá, a partir da presente Lei, fracionamento de área menor, por lote, que o citado no Art. 1º.

Art. 3º - A presente Lei tem por objetivo garantir área verde e área permeável em imóveis com dimensões mínimas de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados e diminuição da aglomeração de construção urbana.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 15 de Junho de 1999.

 Domingos Lollobrígida de Souza

Prefeito Municipal

Maria Gorete de Alvarenga Ribeiro
Secretária