LEI Nº 1.260, de 01 de Abril de 1997
AUTORIZA PAGAMENTO DE DÉBITO DA GESTÃO ANTERIOR.
O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado ao pagamento de débito da gestão anterior não devidamente empenhados em “Restos à Pagar” em virtude da Lei Nº 1.229/96, de 30/12/96, como segue:
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Descrição |
Valor R$ |
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Despesas escolares da estudante Marcilene Moreira da Silva Oliveira, durante os anos de 1995 e 1996 |
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Total |
R$ 350,00 |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 01 de Abril de 1997.
Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal
Márcia Maciel Alckmin de Souza
Secretária