LEI Nº 1.228, de 17 de Dezembro de 1996

AUTORIZA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 

O Povo de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento de Alvará de Localização e Funcionamento a firma SR. N. Representações Ltda, C.G.C. Nº 66.453.713/0001-19, relativo ao segundo semestre de 1993, e dos anos de 1994 e 1995.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 17 de Dezembro de 1996.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária