LEI Nº 1.224, de 17 de Dezembro de 1996

CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Cruzília, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e contribuições, no total de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), através das seguintes dotações orçamentárias.

Transf. a Estados e ao Distrito Federal

Transferências correntes ao Estado e Distrito Federal – 31.000,00

Subvenções Sociais

Convênio com o Sind. Trab. Rurais de Cruzília – 12.000,00

Subvenção a Entidades Desportivas – 10.000,00

Subvenção social a Entidades Culturais – 15.000,00

Subvenção social a Entidades Assistenciais – 20.000,00

Contribuições Correntes

Transferência corrente a AMAG – 50.000,00

                                                           138.000,00

Art. 2º - Os pagamentos das Subvenções de que trata o artigo anterior desta Lei, somente serão autorizadas pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição, beneficiada por esta Lei.

• Único – Para recebimento da Subvenção de que trata o artigo anterior, fica a Entidade ou Instituição beneficiada obrigada a apresentação de Balancete ou Balanço do Exercício anterior prova da aplicação da Subvenção recebida.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1997.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 17 de Dezembro de 1996.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária