LEI Nº 1.203, de 27 de Agosto de 1996

AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES. 

O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 2/3 (dois terços) das férias regulamentares, por interesse do serviço, do servidor Antônio Gonçalves Pereira, referente ao período aquisitivo 95/96.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 27 de Agosto de 1996.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária